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Código Penal 2020 - Mini

Código Penal Federal

CÓDIGO PENAL FEDERAL CÁMARA DE DIPUTADOS DEL H. CONGRESO DE LA UNIÓN Secretaría General Secretaría de Servicios Parlamentarios Última Reforma DOF 24 01 2020 2 de 313 I. Por los delitos que se inicien, preparen o cometan en el extranjero, cuando produzcan o se pretenda que tengan efectos en el territorio de la República; o bien, por los delitos que se inicien, preparen o

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Código Penal del Estado de San Luis Potosí

dogmática penal de avanzada generación, expresados con sustento en la teoría de la ley penal, la teoría del delito y la teoría de la pena, se revisó a profundidad el Código Penal del Estado, analizando las instituciones que se regulan en la parte general y que hacen trascender los

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Código Penal

Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I – Da Aplicação da Lei Penal Anterioridade da Lei Art.o1 Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo