PDF; Lgpd - Lei Geral De Proteção De Dados - Comentada

Lgpd - Lei Geral De Proteção De Dados - Comentada

L13709

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – , a

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709 2018 [1], é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. [2]O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos. [3]

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