PDF Nova lei do Abuso de Autoridade: Comentada Artigo por Artigo - Análise Comparativa e Crítica

Nova lei do Abuso de Autoridade: Comentada Artigo por Artigo - Análise Comparativa e Crítica

L13869 Palácio do Planalto

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

A Nova Lei de Abuso de Autoridade Damásio em 15

O Damásio em 15, apresentado pelo Prof. André Estefam, que visa trazer um convidado para discutir sobre os principais e importantes temas do direito. Hoje, recebemos o Prof. PH Fuller para ...

Pacote Anticrime e Nova Lei de Abuso de Autoridade

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Abuso de Autoridade: Nova Lei 13 869 2019

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