PDF: Processo Administrativo E Invalidação Atos Viciados

Processo Administrativo E Invalidação Atos Viciados

Invalidação dos atos administrativos Jus com br | Jus

Portando, a invalidação dos atos administrativos pode ser feita de duas formas, por meio da revogação ou da anulação no âmbito do processo administrativo previsto no art. 53, da Lei n.º 9.784 1999: “Art. 53.

Revogação e invalidação dos atos administrativos

Apontamentos a respeito da revogação e da invalidação dos atos administrativos e suas principais diferenças. Home Novidades. ... No artigo 54 da Lei de Processo Administrativo Federal, é de 5 (cinco) anos o prazo para a Administração Pública anular seus atos, quando decorram efeitos favoráveis aos particulares.

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Direito Administrativo ATOS ADMINISTRATIVOS INVALIDAÇÃO (anulação, revogação e convalidação dos atos) A Lei nº 9.784 99 (regula o processo administrativo no âmbito Federal) prevê que: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e