PDF: Código civil 2019 – Mini
Código civil 2019 – Mini
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Código Civil 2019 em pdf – Lei 10.406 02. É o diploma legal que agrupa de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada. É fruto de uma preocupação com a segurança e a precisão no entendimento do direito que marcaram os séculos XVIII e XIX, ...
L10406 Planalto Capa
Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear lhe á curador.
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Código Civil Federal
CÓDIGO CIVIL FEDERAL CÁMARA DE DIPUTADOS DEL H. CONGRESO DE LA UNIÓN Secretaría General Secretaría de Servicios Parlamentarios Última Reforma DOF 03 06 2019 2 de 365 Artículo 8o. Los actos ejecutados contra el tenor de las leyes prohibitivas o de interés público serán
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