PDF; Mini Código Penal 2018

Mini Código Penal 2018

Código Penal

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Código Penal em pdf – Lei nº 2 848 Direito Descomplicado

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CÓDIGO PENAL PARA EL DISTRITO FEDERAL

CÓDIGO PENAL PARA EL DISTRITO FEDERAL Publicado en la Gaceta Oficial del Distrito Federal el 16 de julio de 2002 Última reforma publicada en la Gaceta Oficial del Distrito Federal el 7 de junio de 2017 (Al margen superior izquierdo un escudo que dice: CIUDAD DE MÉXICO. JEFE DE GOBIERNO

DECRETO LEI Nº2 848, DE DE DEZEMBRO DE

CÓDIGO PENAL DECRETO LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Código Penal. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO PENAL PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina.

Livros – Direito Processual Penal – Forum de Concursos

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