PDF; Comentários A Lei De Ação Civil Pública
Comentários A Lei De Ação Civil Pública
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Lei 7 347
Texto compilado. Mensagem de veto (Vide Lei nº 9.008, de 1995) (Vide Lei nº 9.240, de 1995) Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.
COMENTÁRIOS À LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA
entários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência – Lei 11.101 2005 – Artigo por artigo. A 1.ª edição foi escrita imediatamente após a entrada em vigor da Lei 11.101 2005. O intuito de possibilitar a autores conceituados a análise vertical de reduzidos temas
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entários à Lei 12.696 2012, que alterou disposi... Atuação do Defensor Público como curador especial ... Se a seguinte questão fosse cobrada em sua prova d... Desistência da ação e consentimento do réu (Direit... O que são “juros no pé”? Eles são considerados líc... entários à Lei nº 12.683 2012, que alterou a Le...
ConJur "Lei anticrime" torna estelionato crime de ação
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