PDF^ Processo Penal e Execução Penal - Esquemas & Sistemas
Processo Penal e Execução Penal - Esquemas & Sistemas
Execução penal: lições básicas Jus com br | Jus Navigandi
Capacidade da pessoa submeter se à execução. Rege a execução penal no Brasil o Código de Processo Penal, da disciplina dos artigos 668 a 770 do Código de Processo Penal e ainda a Lei de Execuções Penais, a teor da Lei 7.210 84.
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Manual de Processo Penal e Execução Penal Guilherme de Souza Nucci (13ª Edição, 2016)
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